Acia Ariquemes
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PARECER OFICIAL ACIA SOBRE O CORONAVÍRUS


Em vista das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, no tocante à prevenção contra o vírus COVID-19 (Coronavírus), e notadamente às restrições impostas no Decreto Estadual nr. 24887, de 20 de março de 2020, Estado de Calamidade Pública, asseverada pelo Decreto Municipal nr. 16.300, de 20 de março de 2020, ambos determinando a suspensão de atividades nos serviços públicos e no âmbito do setor privado, aí incluindo as atividades comerciais, NÃO IMPEDINDO que estes últimos segmentos trabalhem em regime interno e no desenvolvimento de suas tarefas, assim como por outro lado NÃO IMPEDE o funcionamento das atividades comerciais nos segmentos essenciais à manutenção do abastecimento e atividades como farmácias, hospitais, e demais congêneres.

Seguem os Decretos instruindo as medidas necessárias e indispensáveis a garantir a segurança e saúde dos usuários e da população em geral, no tocante a tomar medidas essenciais e práticas de limpeza, higiene e prevenção, assim como diligenciar o atendimento ao público evitando a aglomeração, contato, fluxo de pessoas, distanciamento entre pessoas, entre outras medidas indispensáveis à proteção.

Não obstante a autorização das atividades acima mencionadas com restrições de público e horários, as demais atividades devem permanecer fechadas, conforme estabelece o art. 3. do Decreto Municipal, estendendo as restrições inclusive em ambientes públicos e privados de lazer.

Todos os empreendimentos devem se organizar fazendo escalonamento de seus funcionários nos horários de refeições, cafés, lanches, evitando aglomerações e contatos, autorizando, quando possível, o trabalho em regime home office. Demais atividades comerciais, embora fechadas, NÃO ESTÃO IMPEDIDAS de realizar transações via telefone, whatsapp, internet, e entregas a domicílio (delivery).

As determinações autorizam o exato cumprimento sob as penas da lei, estendendo a toda a população de Ariquemes, tendo a abrangência no Estado e País, nos limites estabelecidos pelos decretos federal, estadual e municipal.

O momento e de esforço comum e coletivo.

 

Ariquemes, 21 de Março de 2020

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